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8. Legislação Aplicável

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9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor a partir da data de sua publicação nesta página. Recomendamos a revisão periódica deste documento para se manter informado sobre as condições vigentes.

10. Contato

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